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I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial Diversas informações sobre Lei No 9784 De 1999. Congresso nacional em 26 de janeiro de 1999. Antonio carlos magalhães presidente. Art 2 1 Inc Iii Da Lei De Procedimento Administrativo Lei . Fonte de : jusbrasil.com.br . Https Www Marinha Mil Br Sites Www Marinha Mil Br Cccpm Files Contrato 20seguro 20 20allianz Pdf. Fonte de : Jeff Nascimento Em On Twitter Reparem Bem Na Imagem Do INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - DOU - Imprensa Nacional.pdf. Lei 9784/1999. Ensino. Editais. Ferramentas de apoio ao ensino. Pibid/Residência Pedagógica. Extensão. Editais. Oportunidades para alunos e ex-alunos. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Û Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Administração Federal DIRETA Administração Federal INDIRETA Aplicabilidade da LEI 9.784 Órgãos do Poder Legislativo Quando no desempenho de Nos termos da Lei ofício, pela Administração Pública. no 9.784/1999, (C) cobrança de despesas processuais, não havendo (A) a postura da Administração Pública é ilegal, por tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais violar um dos critérios que devem ser observados previstas em lei. nos processos administrativos. O Gran Cursos Online disponibiliza para você a apostila gratuita "Lei 9.784/99 Esquematizada", importante legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei é de extrema importância para os concursos em geral, em especial os da área administrativa, e é abordada nesse material gratuito e Lei 9784 em áudio grátis para concursos. Nos próximos dias iremos liberar mais arquivos da CF/88 e de algumas outras leis que costumam ser exigidas nos concursos públicos em geral. A parte I da Lei 9784/99 pode ser acessada no seguinte link: Lei 9784/99 - parte I. As primeiras gravações da CF/88 podem ser ouvidas e baixadas nos links abaixo: CF/88: Direitos e Deveres. CF/88: Direitos da Lei n. o 8.248, de 23 de outubro de 1991. § o2 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - (Revogado); II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa 14. @Prof Igor Maciel 14 75 LEI 9.784/99 - ATUALIZADA E ESQUEMATIZADA Prof. Igor Maciel (INAZ do Pará - Con (CRF SC) - 2018): A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púb